A Lei "De Olho no Imposto" já está em vigor

A Lei 12.741/2012, conhecida como "De Olho no Imposto", já está em vigor e tem por finalidade informar ao consumidor o valor de imposto pago em operações de venda de produtos ou serviços. A regulamentação da lei determina que sejam segregados os tributos federais, estaduais e municipais, sendo obrigatória a demonstração no documento fiscal, ou equivalente, do valor aproximado de impostos totais na cadeia produtiva em cada um desses três grupos.

Como a apuração exata na maioria das vezes é inviável, pois depende de informações sobre a tributação dos produtos em etapas anteriores da cadeia produtiva que não estão disponíveis no momento da emissão do documento, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) disponibiliza tabelas com informações de alíquotas aproximadas por códigos NCM e NBS para produtos e serviços, respectivamente.

Para orientar como deve ser o cálculo dos impostos aproximados e como os mesmos devem ser exibidos nas notas, a Associação dos Fabricantes de Automação Comercial (AFRAC) disponibiliza o documento “Manual de Integração De Olho no Imposto – Para Exibição da Carga Tributária em Cupons Fiscais e Notas Fiscais – Lei 12.741/2012”. Este manual faz referência à tabela do IBPT.

A versão mais recente do PrimeStart está preparada para atender esta lei, e é capaz de importar a tabela gerada pelo IBPT. Porém, para obter a mesma, é necessário fazer um cadastro no site http://deolhonoimposto.ibpt.org.br/, uma vez que essa tabela é gerada de acordo com alguns parâmetros da empresa, tais como regime de tributação e faixa de faturamento. Após realizar o cadastro, serão baixadas as tabelas em formato .csv (uma para cada estado).

Para importar a tabela de seu estado no PrimeStart, no módulo PrimeStart Config, acesse Faturamento> Alíquotas de Imposto por NCM e NBS. Clique no botão Outros > Importar Arquivo CSV do IBPT.

 Como importar o arquivo do IBPT

Repare que agora os NCMs e NBS são separados por centro, para possibilitar a utilização de alíquotas diferentes para cada centro, pois cada um terá o seu próprio cadastro do site do IBPT e, portanto, tabelas diferentes para importação.

Na versão anterior antes da regulamentação da lei, como a tabela disponibilizada pelo IBPT era única e nacional, não havia essa distinção por centro. Houve também uma alteração na máscara dos dígitos de NBS, que anteriormente não incluía o prefixo “1.” no sistema pois o mesmo era assumido estar presente em todos os NBS. Portanto, depois do processo de importação das tabelas ser concluído, caso trabalhe com faturamento de serviços, verifique se as configurações do NBS nos tipos de serviço estão corretas. Ainda no PrimeStart Config, acesse Faturamento> Tipos de Serviço para NF-e, selecione o tipo de serviço e clique em editar (Botão editar) uma vez para cada tipo de serviço cadastrado.

Caso trabalhe com locações de bens móveis, verifique se o NBS utilizado para faturamento de locação está correto. Para isso, acesse o menu Comercial > Config. Locação, também no módulo PrimeStart Config

Acesse deolhonoimposto.ibpt.org.br ou converse com seu contador para mais informações.

23/01/2015
linha-cortepag

Outras notícias